No âmbito da norma constante no art. 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a Clínica Médica e Dentária Filipa Lacerda divulga junto da sua comunidade as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios.
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Em Aveiro o consumidor pode recorrer ao CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Tribunal Arbitral de Consumo):
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